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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/10/2005
Situação: Em Vigor
Data: 21/07/2005
Situação: Em Vigor
Data: 05/04/2005
Situação: Revogada
Data: 12/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 22/11/2005
Situação: Em Vigor
Data: 05/10/2005
Situação: Em Vigor
Data: 14/06/2005
Situação: Em Vigor