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Data: 30/06/1980
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1980
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/1980
Situação: Em Vigor
Data: 05/11/1980
Situação: Em Vigor
Data: 06/06/1980
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Data: 29/02/1980
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Data: 30/01/1980
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Data: 05/01/1980
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