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Data: 03/02/1993
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 13/10/1993
Situação: Em Vigor
Data: 16/09/1993
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/1993
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Data: 29/06/1993
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Data: 29/06/1993
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Data: 08/04/1993
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Data: 13/04/1993
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Data: 24/03/1993
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Data: 25/02/1993
Situação: Em Vigor
Data: 25/02/1993
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