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Data: 20/12/1994
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Data: 18/10/1994
Situação: Em Vigor
Data: 19/08/1994
Situação: Em Vigor
Data: 20/05/1994
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Data: 06/05/1994
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Data: 22/04/1994
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Data: 18/03/1994
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Data: 22/02/1994
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Data: 16/02/1994
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