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Data: 07/10/1991
Situação: Em Vigor
Data: 30/09/1991
Situação: Em Vigor
Data: 14/08/1991
Situação: Em Vigor
Data: 23/07/1991
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Data: 29/07/1991
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Data: 22/02/1991
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Data: 22/02/1991
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