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Data: 12/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/2015
Situação: Em Vigor
Data: 15/7/2015
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Data: 19/5/2015
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Data: 10/12/2014
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Data: 26/3/2014
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Data: 27/3/2014
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Data: 18/12/2013
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Data: 26/9/2013
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Data: 26/6/2013
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Data: 20/6/2013
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Data: 22/5/2013
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Data: 22/5/2013
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Data: 5/12/2012
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Data: 18/10/2012
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Data: 2/10/2012
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Data: 5/9/2012
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Data: 18/7/2012
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Data: 10/7/2012
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Data: 14/6/2012
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