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Data: 27/2/2018
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 22/5/2017
Situação: Em Vigor
Data: 13/3/2017
Situação: Em Vigor
Data: 10/11/2016
Situação:
Data: 20/10/2016
Situação:
Data: 18/10/2016
Situação:
Data: 23/12/2015
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Data: 12/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/2015
Situação: Em Vigor
Data: 15/7/2015
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Data: 16/7/2015
Situação:
Data: 19/5/2015
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2014
Situação:
Data: 26/3/2014
Situação:
Data: 27/3/2014
Situação:
Data: 18/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 26/9/2013
Situação:
Data: 26/6/2013
Situação:
Data: 20/6/2013
Situação: Em Vigor