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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2001
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/2001
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 18/06/2001
Situação: Em Vigor