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Tipo: Emenda à Constituição Estadual Ano: 2013 
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Emenda à Constituição Estadual N° 96/2013
Data: 18/12/2013
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPLETO DETALHES DA NORMA
INCLUI O INCISO XII NO ARTIGO 23 E ACRESCENTA OS ARTIGOS 25-A E 85-A À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ASSEGURANDO AOS CANDIDATOS RECÉM-ELEITOS PARA OS CARGOS DE GOVERNADOR DO ESTADO E PREFEITO MUNICIPAL O DIREITO DE OBTER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE A RESPECTIVA ADMINISTRAÇÃO, POR MEIO DA INSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA.
Emenda à Constituição Estadual N° 95/2013
Data: 26/09/2013
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPLETO DETALHES DA NORMA
ACRESCENTA AO ARTIGO 128 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO OS §§ 3º, 4º, 5º E 6º, QUE DISPÕE SOBRE O DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA AOS DELEGADOS DE POLÍCIA.
Emenda à Constituição Estadual N° 94/2013
Data: 26/06/2013
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPLETO DETALHES DA NORMA
ACRESCENTA O § 6º AO ARTIGO 123 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA ASSEGURAR PRERROGATIVA DE FORO AOS DEFENSORES PÚBLICOS.
Emenda à Constituição Estadual N° 93/2013
Data: 20/06/2013
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPLETO DETALHES DA NORMA
ACRESCENTA OS §§ 4º E 5º AO ARTIGO 174 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Emenda à Constituição Estadual N° 92/2013
Data: 22/05/2013
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPLETO DETALHES DA NORMA
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 255 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RELATIVO À POLÍTICA AGRÍCOLA E PESQUEIRA.
Emenda à Constituição Estadual N° 91/2013
Data: 22/05/2013
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPLETO DETALHES DA NORMA
ALTERA O CAPÍTULO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ESTADO, ÓRGÃO SUPERIOR DE CONSULTA DO GOVERNADOR.
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