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Tipo: Emenda à Constituição Estadual Ano: 2013 
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Emenda à Constituição Estadual N° 96/2013
Data: 18/12/2013
Situação:
TEXTO DA NORMA DETALHES DA NORMA
INCLUI O INCISO XII NO ARTIGO 23 E ACRESCENTA OS ARTIGOS 25-A E 85-A À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ASSEGURANDO AOS CANDIDATOS RECÉM-ELEITOS PARA OS CARGOS DE GOVERNADOR DO ESTADO E PREFEITO MUNICIPAL O DIREITO DE OBTER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE A RESPECTIVA
Emenda à Constituição Estadual N° 95/2013
Data: 26/9/2013
Situação:
TEXTO DA NORMA DETALHES DA NORMA
ACRESCENTA AO ARTIGO 128 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO OS §§ 3º, 4º, 5º E 6º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Emenda à Constituição Estadual N° 94/2013
Data: 26/6/2013
Situação:
TEXTO DA NORMA DETALHES DA NORMA
ACRESCENTA O § 6º AO ARTIGO 123 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA ASSEGURAR PRERROGATIVA DE FORO AOS DEFENSORES PÚBLICOS.
Emenda à Constituição Estadual N° 93/2013
Data: 20/6/2013
Situação:
TEXTO DA NORMA DETALHES DA NORMA
ACRESCENTA OS §§ 4º E 5º AO ARTIGO 174 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Emenda à Constituição Estadual N° 92/2013
Data: 22/5/2013
Situação:
TEXTO DA NORMA DETALHES DA NORMA
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RELATIVO À POLÍTICA AGRÍCOLA E PESQUEIRA.
Emenda à Constituição Estadual N° 91/2013
Data: 22/5/2013
Situação:
TEXTO DA NORMA DETALHES DA NORMA
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ESTADO ÓRGÃO SUPERIOR DE CONSULTA DO GOVERNADOR.
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