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Data: 05/06/2012
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Data: 19/04/2012
Situação: Em Vigor
Data: 27/10/2011
Situação: Em Vigor
Data: 29/09/2011
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Data: 12/07/2011
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Data: 16/06/2009
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Data: 12/02/2009
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Data: 30/11/2000
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Data: 20/05/1996
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Data: 05/12/1995
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