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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/1966
Situação:
Data: 31/12/1966
Situação:
Data: 30/12/1966
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1966
Situação:
Data: 29/12/1966
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1966
Situação:
Data: 31/12/1966
Situação:
Data: 27/12/1966
Situação:
Data: 24/12/1966
Situação:
Data: 21/12/1966
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1966
Situação: Revogada
Data: 07/12/1966
Situação:
Data: 22/11/1966
Situação:
Data: 21/10/1966
Situação:
Data: 13/10/1966
Situação:
Data: 08/10/1966
Situação:
Data: 24/09/1966
Situação:
Data: 16/09/1966
Situação: Em Vigor
Data: 16/09/1966
Situação:
Data: 16/09/1966
Situação: