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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 11/01/1973
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1973
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1973
Situação: Em Vigor
Data: 25/04/1973
Situação: Revogada
Data: 30/11/1973
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/1973
Situação: Revogada
Data: 30/11/1973
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/1973
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/1973
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1973
Situação: Revogada
Data: 29/12/1973
Situação: Revogada
Data: 29/12/1973
Situação: Revogada
Data: 29/12/1973
Situação: Revogada
Data: 29/12/1973
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1973
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1973
Situação: Revogada
Data: 29/12/1973
Situação: Revogada
Data: 29/12/1973
Situação: Revogada
Data: 27/12/1973
Situação: Revogada
Data: 25/12/1973
Situação: Em Vigor