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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 14/12/1978
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1978
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1978
Situação: Revogada
Data: 28/12/1978
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1978
Situação: Revogada
Data: 28/12/1978
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1978
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/1978
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1978
Situação: Revogada
Data: 18/12/1978
Situação: Revogada
Data: 05/12/1978
Situação: Revogada
Data: 05/12/1978
Situação: Revogada
Data: 04/12/1978
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/1978
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/1978
Situação: Revogada
Data: 06/10/1978
Situação: Em Vigor
Data: 12/09/1978
Situação: Em Vigor
Data: 05/09/1978
Situação: Revogada
Data: 10/01/1978
Situação: Revogada
Data: 25/07/1978
Situação: Em Vigor