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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 27/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1979
Situação: Revogada
Data: 27/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/1979
Situação: Revogada
Data: 05/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/1979
Situação: Revogada
Data: 16/11/1979
Situação: Em Vigor
Data: 13/11/1979
Situação: Em Vigor
Data: 14/09/1979
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1979
Situação: Em Vigor