Localizado 75 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 19/12/1980
Situação: Revogada
Data: 05/12/1980
Situação: Em Vigor
Data: 03/12/1980
Situação: Em Vigor
Data: 03/12/1980
Situação: Revogada
Data: 05/12/1980
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/1980
Situação: Revogada
Data: 01/12/1980
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/1980
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/1980
Situação: Em Vigor
Data: 15/07/1980
Situação: Em Vigor
Data: 15/07/1980
Situação: Em Vigor
Data: 15/07/1980
Situação: Em Vigor
Data: 15/07/1980
Situação: Em Vigor
Data: 01/07/1980
Situação: Em Vigor
Data: 02/06/1980
Situação: Revogada
Data: 22/05/1980
Situação: Em Vigor
Data: 27/10/1980
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/1980
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/1980
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1980
Situação: Revogada