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Data: 03/09/1986
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Data: 30/12/1986
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Data: 30/12/1986
Situação:
Data: 30/12/1986
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/1986
Situação:
Data: 23/12/1986
Situação:
Data: 23/12/1986
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/1986
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Data: 23/12/1986
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/1986
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Data: 19/12/1986
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Data: 12/12/1986
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1986
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1986
Situação:
Data: 10/12/1986
Situação:
Data: 10/12/1986
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/1986
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Data: 10/12/1986
Situação: Em Vigor
Data: 04/07/1986
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Data: 10/12/1986
Situação: Em Vigor