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Data: 22/12/1986
Situação: Revogada
Data: 22/12/1986
Situação: Revogada
Data: 19/12/1986
Situação: Revogada
Data: 19/12/1986
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/1986
Situação: Revogada
Data: 09/12/1986
Situação: Revogada
Data: 09/12/1986
Situação: Revogada
Data: 09/12/1986
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/1986
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/1986
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/1986
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/1986
Situação: Em Vigor
Data: 02/10/1986
Situação: Em Vigor
Data: 02/09/1986
Situação: Revogada
Data: 03/09/1986
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1986
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1986
Situação: Revogada
Data: 30/12/1986
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/1986
Situação: Revogada
Data: 23/12/1986
Situação: Em Vigor