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Data: 21/01/2015
Situação: Revogada
Data: 04/06/2014
Situação: Revogada
Data: 15/04/2014
Situação: Em Vigor
Data: 15/04/2014
Situação: Em Vigor
Data: 21/03/2014
Situação: Revogada
Data: 13/01/2014
Situação: Revogada
Data: 09/01/2014
Situação: Revogada
Data: 27/08/2013
Situação: Revogada
Data: 10/06/2013
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/2012
Situação: Revogada
Data: 28/05/2012
Situação: Revogada
Data: 28/12/2011
Situação: Revogada
Data: 22/09/2011
Situação: Em Vigor
Data: 14/04/2011
Situação: Revogada
Data: 14/04/2011
Situação: Revogada
Data: 07/04/2011
Situação: Revogada
Data: 21/12/2010
Situação: Revogada
Data: 16/12/2010
Situação: Revogada
Data: 12/11/2010
Situação: Em Vigor
Data: 11/11/2010
Situação: Revogada