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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/05/2019
Situação: Em Vigor
Data: 16/04/2019
Situação: Em Vigor
Data: 14/01/2019
Situação: Em Vigor
Data: 14/01/2019
Situação: Em Vigor
Data: 14/01/2019
Situação: Em Vigor
Data: 09/01/2019
Situação: Em Vigor
Data: 17/10/2018
Situação: Em Vigor
Data: 08/10/2018
Situação: Em Vigor
Data: 08/10/2018
Situação: Em Vigor
Data: 19/07/2018
Situação: Em Vigor
Data: 31/05/2017
Situação: Revogada
Data: 16/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 13/11/2015
Situação: Revogada
Data: 15/01/2015
Situação: Revogada
Data: 28/05/2014
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/2013
Situação: Revogada
Data: 28/11/2013
Situação: Em Vigor
Data: 16/10/2013
Situação: Em Vigor
Data: 02/10/2013
Situação: Em Vigor
Data: 18/09/2013
Situação: Em Vigor