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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 06/03/2020
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/2019
Situação: Em Vigor
Data: 13/11/2019
Situação: Em Vigor
Data: 01/11/2019
Situação: Em Vigor
Data: 10/09/2019
Situação: Em Vigor
Data: 27/05/2019
Situação: Em Vigor
Data: 08/10/2018
Situação: Revogada
Data: 27/08/2018
Situação: Em Vigor
Data: 14/06/2018
Situação: Revogada
Data: 22/05/2018
Situação: Em Vigor
Data: 25/04/2018
Situação: Revogada
Data: 25/04/2018
Situação: Revogada
Data: 06/12/2017
Situação: Revogada
Data: 07/07/2017
Situação: Revogada
Data: 10/01/2017
Situação: Revogada
Data: 16/08/2016
Situação: Revogada
Data: 02/08/2016
Situação: Em Vigor
Data: 13/07/2016
Situação: Revogada
Data: 10/05/2016
Situação: Revogada
Data: 10/05/2016
Situação: Em Vigor