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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 02/12/2005
Situação: Revogada
Data: 02/12/2005
Situação: Revogada
Data: 13/09/2005
Situação: Revogada
Data: 20/06/2005
Situação: Revogada
Data: 20/06/2005
Situação: Revogada
Data: 20/06/2005
Situação: Revogada
Data: 19/05/2005
Situação: Revogada
Data: 10/05/2005
Situação: Revogada
Data: 02/05/2005
Situação: Revogada
Data: 08/12/2004
Situação: Revogada
Data: 01/12/2004
Situação: Revogada
Data: 01/12/2004
Situação: Revogada
Data: 26/08/2004
Situação: Revogada
Data: 06/04/2004
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 09/01/2004
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2003
Situação: Revogada
Data: 28/06/2002
Situação: Revogada
Data: 26/06/2002
Situação: Em Vigor
Data: 30/01/2002
Situação: Em Vigor