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Data: 26/11/2018
Situação: Revogada
Data: 26/06/2018
Situação: Revogada
Data: 09/01/2018
Situação: Revogada
Data: 24/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 20/07/2017
Situação: Em Vigor
Data: 07/06/2017
Situação: Em Vigor
Data: 31/05/2017
Situação: Em Vigor
Data: 25/05/2017
Situação: Em Vigor
Data: 05/04/2017
Situação: Em Vigor
Data: 13/01/2017
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2016
Situação: Revogada
Data: 28/09/2016
Situação: Revogada
Data: 02/08/2016
Situação: Em Vigor
Data: 02/06/2016
Situação: Revogada
Data: 10/05/2016
Situação: Revogada
Data: 10/05/2016
Situação: Revogada
Data: 13/04/2016
Situação: Revogada
Data: 12/01/2016
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/2015
Situação: Em Vigor