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Data: 04/04/2018
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Data: 25/05/2017
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Data: 30/12/2013
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Data: 12/01/2010
Situação: Revogada
Data: 26/06/2009
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Data: 09/01/2009
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Data: 10/10/2008
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Data: 27/06/2008
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Data: 27/06/2008
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Data: 27/06/2008
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Data: 07/05/2008
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Data: 15/01/2008
Situação: Revogada
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Data: 20/12/2007
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Data: 11/12/2007
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Data: 07/12/2007
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Data: 07/12/2007
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Data: 07/12/2007
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Data: 08/11/2007
Situação: Revogada
Data: 08/11/2007
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