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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 19/11/2012
Situação: Em Vigor
Data: 30/07/2012
Situação: Revogada
Data: 26/04/2012
Situação: Revogada
Data: 05/04/2012
Situação: Revogada
Data: 25/01/2012
Situação: Em Vigor
Data: 29/09/2011
Situação: Revogada
Data: 16/09/2011
Situação: Revogada
Data: 21/07/2011
Situação: Revogada
Data: 21/07/2011
Situação: Revogada
Data: 12/07/2011
Situação: Revogada
Data: 15/04/2010
Situação: Revogada
Data: 24/03/2010
Situação: Revogada
Data: 26/06/2009
Situação: Revogada
Data: 26/06/2009
Situação: Revogada
Data: 16/06/2009
Situação: Revogada
Data: 14/04/2009
Situação: Revogada
Data: 16/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/2008
Situação: Revogada
Data: 28/11/2008
Situação: Revogada
Data: 28/11/2008
Situação: Revogada