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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/07/2019
Situação: Em Vigor
Data: 31/07/2019
Situação: Em Vigor
Data: 12/07/2018
Situação: Em Vigor
Data: 26/06/2018
Situação: Revogada
Data: 16/05/2018
Situação: Em Vigor
Data: 04/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 15/05/2017
Situação: Revogada
Data: 08/05/2017
Situação: Revogada
Data: 05/10/2016
Situação: Revogada
Data: 02/08/2016
Situação: Em Vigor
Data: 05/01/2016
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2015
Situação: Revogada
Data: 06/01/2015
Situação: Em Vigor
Data: 11/11/2014
Situação: Revogada
Data: 04/06/2014
Situação: Em Vigor
Data: 23/04/2014
Situação: Revogada
Data: 15/04/2014
Situação: Em Vigor
Data: 27/02/2014
Situação: Em Vigor
Data: 13/01/2014
Situação: Revogada
Data: 31/10/2013
Situação: Revogada