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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 26/06/2018
Situação: Revogada
Data: 11/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 13/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 20/07/2017
Situação: Em Vigor
Data: 05/07/2017
Situação: Em Vigor
Data: 05/07/2017
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 02/06/2016
Situação: Revogada
Data: 12/01/2016
Situação: Revogada
Data: 15/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 28/10/2015
Situação: Em Vigor
Data: 28/10/2015
Situação: Revogada
Data: 13/10/2015
Situação: Revogada
Data: 05/08/2015
Situação: Em Vigor