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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 27/08/2019
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 09/01/2018
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/2017
Situação: Em Vigor
Data: 04/09/2017
Situação: Em Vigor
Data: 18/08/2017
Situação: Em Vigor
Data: 03/07/2017
Situação: Revogada
Data: 03/07/2017
Situação: Em Vigor
Data: 03/07/2017
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2016
Situação: Revogada
Data: 13/01/2016
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 18/11/2015
Situação: Revogada
Data: 12/04/2014
Situação: Revogada