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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 07/12/1988
Situação: Revogada
Data: 05/10/1988
Situação: Revogada
Data: 28/07/1988
Situação: Em Vigor
Data: 27/07/1988
Situação: Em Vigor
Data: 22/07/1988
Situação: Em Vigor
Data: 22/07/1988
Situação: Em Vigor
Data: 29/06/1988
Situação: Em Vigor