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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 27/07/1990
Situação: Revogada
Data: 18/06/1990
Situação: Em Vigor
Data: 06/07/1990
Situação: Em Vigor
Data: 14/05/1990
Situação: Em Vigor
Data: 02/05/1990
Situação: Revogada
Data: 15/01/1990
Situação: Em Vigor
Data: 10/01/1990
Situação: Em Vigor