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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/7/1990
Situação: Revogada
Data: 19/7/1990
Situação: Em Vigor
Data: 10/7/1990
Situação: Em Vigor
Data: 15/5/1990
Situação: Em Vigor
Data: 15/5/1990
Situação: Em Vigor
Data: 4/5/1990
Situação: Revogada
Data: 17/1/1990
Situação: Em Vigor
Data: 17/1/1990
Situação: Em Vigor