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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 4/12/1991
Situação: Revogada
Data: 31/10/1991
Situação: Em Vigor
Data: 14/10/1991
Situação: Revogada
Data: 20/6/1991
Situação: Em Vigor
Data: 17/5/1991
Situação: Em Vigor
Data: 1/2/1991
Situação: Revogada