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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/1993
Situação: Revogada
Data: 29/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1993
Situação: Revogada
Data: 29/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 18/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 6/8/1993
Situação: Em Vigor
Data: 3/8/1993
Situação: Em Vigor
Data: 19/5/1993
Situação: Em Vigor
Data: 5/4/1993
Situação: Em Vigor
Data: 19/1/1993
Situação: Revogada
Data: 6/1/1993
Situação: Em Vigor
Data: 5/1/1993
Situação: Em Vigor