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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/1993
Situação: Revogada
Data: 29/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1993
Situação: Revogada
Data: 29/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 18/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 06/08/1993
Situação: Em Vigor
Data: 03/08/1993
Situação: Em Vigor
Data: 19/05/1993
Situação: Em Vigor
Data: 05/04/1993
Situação: Em Vigor
Data: 19/01/1993
Situação: Revogada
Data: 06/01/1993
Situação: Em Vigor
Data: 05/01/1993
Situação: Em Vigor