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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/1993
Situação: Revogada
Data: 29/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/1993
Situação: Revogada
Data: 28/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 10/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 02/08/1993
Situação: Em Vigor
Data: 13/05/1993
Situação: Em Vigor
Data: 26/03/1993
Situação: Em Vigor
Data: 14/01/1993
Situação: Revogada
Data: 04/01/1993
Situação: Em Vigor