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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 05/04/1994
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/1994
Situação: Revogada
Data: 07/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 14/10/1994
Situação: Em Vigor
Data: 31/08/1994
Situação: Em Vigor
Data: 19/07/1994
Situação: Em Vigor
Data: 12/07/1994
Situação: Em Vigor
Data: 20/04/1994
Situação: Em Vigor
Data: 24/03/1994
Situação: Em Vigor
Data: 31/01/1994
Situação:
Data: 31/01/1994
Situação: Em Vigor
Data: 21/01/1994
Situação: Em Vigor
Data: 14/01/1994
Situação: Em Vigor