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Data: 18/05/1995
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Data: 26/12/1995
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Data: 26/11/1995
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/1995
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Data: 26/12/1995
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Data: 22/12/1995
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Data: 19/12/1995
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Data: 01/11/1995
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Data: 01/11/1995
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Data: 17/07/1995
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Data: 06/07/1995
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Data: 06/07/1995
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Data: 14/06/1995
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Data: 25/05/1995
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Data: 05/05/1995
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Data: 21/02/1995
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