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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 23/07/1996
Situação: Em Vigor
Data: 11/06/1996
Situação: Revogada
Data: 11/06/1996
Situação: Em Vigor
Data: 29/02/1996
Situação: Em Vigor
Data: 01/03/1996
Situação: Em Vigor
Data: 01/02/1996
Situação: Revogada
Data: 31/01/1996
Situação: Em Vigor
Data: 31/01/1996
Situação: Revogada
Data: 22/01/1996
Situação: Em Vigor
Data: 10/01/1996
Situação: Revogada
Data: 10/01/1996
Situação: Em Vigor
Data: 10/01/1996
Situação: Em Vigor