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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/1996
Situação:
Data: 30/12/1996
Situação:
Data: 30/12/1996
Situação:
Data: 30/12/1996
Situação:
Data: 27/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1996
Situação:
Data: 16/12/1996
Situação:
Data: 11/12/1996
Situação:
Data: 24/7/1996
Situação:
Data: 12/6/1996
Situação:
Data: 11/6/1996
Situação:
Data: 1/3/1996
Situação: Em Vigor
Data: 1/3/1996
Situação:
Data: 2/2/1996
Situação: Revogada
Data: 1/2/1996
Situação:
Data: 1/2/1996
Situação: Revogada
Data: 23/1/1996
Situação:
Data: 11/1/1996
Situação: Revogada
Data: 11/1/1996
Situação: Em Vigor
Data: 11/1/1996
Situação: