Localizado 19 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 24/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1997
Situação: Revogada
Data: 17/12/1997
Situação: Revogada
Data: 17/12/1997
Situação: Revogada
Data: 17/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 24/11/1997
Situação: Em Vigor
Data: 24/11/1997
Situação: Em Vigor
Data: 17/10/1997
Situação: Em Vigor
Data: 23/9/1997
Situação: Em Vigor
Data: 23/9/1997
Situação: Em Vigor
Data: 31/7/1997
Situação: Em Vigor
Data: 25/7/1997
Situação: Revogada
Data: 15/5/1997
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 15/5/1997
Situação: Em Vigor
Data: 15/4/1997
Situação: Em Vigor
Data: 4/4/1997
Situação: Em Vigor
Data: 21/1/1997
Situação: Em Vigor
Data: 8/1/1997
Situação: Em Vigor