Localizado 17 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 23/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/1997
Situação: Revogada
Data: 16/12/1997
Situação: Revogada
Data: 16/12/1997
Situação: Revogada
Data: 16/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/1997
Situação: Em Vigor
Data: 22/09/1997
Situação: Em Vigor
Data: 22/09/1997
Situação: Em Vigor
Data: 31/07/1997
Situação: Em Vigor
Data: 24/07/1997
Situação: Revogada
Data: 12/05/1997
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 12/05/1997
Situação: Em Vigor
Data: 09/04/1997
Situação: Em Vigor
Data: 28/01/1997
Situação: Em Vigor
Data: 20/01/1997
Situação: Em Vigor
Data: 07/01/1997
Situação: Em Vigor