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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 22/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 04/11/1998
Situação: Em Vigor
Data: 28/09/1998
Situação: Em Vigor
Data: 25/09/1998
Situação: Em Vigor
Data: 03/01/1998
Situação: Em Vigor
Data: 30/07/1998
Situação: Em Vigor
Data: 13/07/1998
Situação: Em Vigor
Data: 13/07/1998
Situação: Revogada
Data: 08/07/1998
Situação: Em Vigor
Data: 07/07/1998
Situação: Em Vigor
Data: 01/07/1998
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/1998
Situação: Em Vigor
Data: 22/05/1998
Situação: Em Vigor
Data: 03/01/1998
Situação: Em Vigor
Data: 23/04/1998
Situação: Em Vigor