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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 9/6/1999
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 2/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/1999
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/1999
Situação: Em Vigor
Data: 27/9/1999
Situação: Revogada
Data: 27/9/1999
Situação: Revogada
Data: 27/9/1999
Situação: Revogada
Data: 19/7/1999
Situação: Em Vigor
Data: 16/7/1999
Situação: Em Vigor
Data: 14/7/1999
Situação: Em Vigor
Data: 9/7/1999
Situação: Revogada
Data: 2/7/1999
Situação: Em Vigor
Data: 25/6/1999
Situação: Em Vigor
Data: 23/6/1999
Situação: Em Vigor
Data: 23/6/1999
Situação: Em Vigor
Data: 22/6/1999
Situação: Em Vigor
Data: 22/6/1999
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