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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 11/11/1999
Situação: Em Vigor
Data: 24/09/1999
Situação: Revogada
Data: 24/09/1999
Situação: Revogada
Data: 24/09/1999
Situação: Revogada
Data: 04/05/1999
Situação: Em Vigor
Data: 13/07/1999
Situação: Em Vigor
Data: 13/07/1999
Situação: Em Vigor
Data: 08/07/1999
Situação: Revogada
Data: 01/07/1999
Situação: Em Vigor
Data: 25/06/1999
Situação: Em Vigor
Data: 22/06/1999
Situação: Em Vigor
Data: 22/06/1999
Situação: Em Vigor
Data: 21/06/1999
Situação: Em Vigor
Data: 21/06/1999
Situação: Em Vigor
Data: 16/06/1999
Situação: Em Vigor