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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/12/2000
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2000
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/2000
Situação: Em Vigor
Data: 1/12/2000
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/2000
Situação: Em Vigor
Data: 14/11/2000
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 10/11/2000
Situação: Em Vigor
Data: 6/11/2000
Situação: Em Vigor
Data: 21/9/2000
Situação: Em Vigor
Data: 12/9/2000
Situação: Em Vigor
Data: 31/8/2000
Situação: Revogada
Data: 27/7/2000
Situação: Em Vigor
Data: 20/7/2000
Situação: Em Vigor
Data: 19/7/2000
Situação: Em Vigor
Data: 14/7/2000
Situação: Em Vigor
Data: 6/7/2000
Situação: Em Vigor
Data: 20/6/2000
Situação: Em Vigor
Data: 7/6/2000
Situação: Em Vigor
Data: 24/5/2000
Situação: Em Vigor
Data: 12/5/2000
Situação: Em Vigor