Localizado 24 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/12/2000
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/2000
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/2000
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2000
Situação: Em Vigor
Data: 22/11/2000
Situação: Em Vigor
Data: 13/11/2000
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 09/11/2000
Situação: Em Vigor
Data: 01/11/2000
Situação: Em Vigor
Data: 20/09/2000
Situação: Em Vigor
Data: 11/09/2000
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 30/08/2000
Situação: Revogada
Data: 26/07/2000
Situação: Em Vigor
Data: 19/07/2000
Situação: Em Vigor
Data: 18/07/2000
Situação: Em Vigor
Data: 13/07/2000
Situação: Em Vigor
Data: 05/07/2000
Situação: Em Vigor
Data: 19/06/2000
Situação: Em Vigor
Data: 05/06/2000
Situação: Em Vigor
Data: 22/05/2000
Situação: Em Vigor
Data: 11/05/2000
Situação: Em Vigor