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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 06/12/2002
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 06/12/2002
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 03/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 16/10/2002
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 05/09/2002
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 05/09/2002
Situação: Revogada
Data: 26/07/2002
Situação: Revogada
Data: 12/07/2002
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 12/07/2002
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 04/07/2002
Situação: Em Vigor
Data: 04/07/2002
Situação: Em Vigor
Data: 28/06/2002
Situação: Em Vigor
Data: 27/06/2002
Situação: Em Vigor
Data: 27/06/2002
Situação: Revogada
Data: 27/06/2002
Situação: Em Vigor
Data: 27/06/2002
Situação: Em Vigor
Data: 27/06/2002
Situação: Revogada
Data: 27/06/2002
Situação: Em Vigor
Data: 22/05/2002
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 10/05/2002
Situação: Revogada