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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 9/12/2002
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 9/12/2002
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 4/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 17/10/2002
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 6/9/2002
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 6/9/2002
Situação: Revogada
Data: 26/7/2002
Situação: Revogada
Data: 15/7/2002
Situação: Em Vigor
Data: 15/7/2002
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 5/7/2002
Situação: Em Vigor
Data: 5/7/2002
Situação: Em Vigor
Data: 2/7/2002
Situação: Em Vigor
Data: 28/6/2002
Situação: Em Vigor
Data: 28/6/2002
Situação: Em Vigor
Data: 28/6/2002
Situação: Em Vigor
Data: 28/6/2002
Situação: Em Vigor
Data: 28/6/2002
Situação: Revogada
Data: 28/6/2002
Situação: Em Vigor
Data: 24/5/2002
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 13/5/2002
Situação: Revogada