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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 05/01/2003
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2003
Situação: Revogada
Data: 04/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 25/11/2003
Situação: Em Vigor
Data: 29/10/2003
Situação: Em Vigor
Data: 20/10/2003
Situação: Em Vigor
Data: 29/09/2003
Situação: Em Vigor
Data: 24/09/2003
Situação: Em Vigor
Data: 24/09/2003
Situação: Em Vigor
Data: 15/09/2003
Situação: Em Vigor
Data: 08/07/2003
Situação: Em Vigor
Data: 20/06/2003
Situação: Em Vigor
Data: 05/05/2003
Situação: Em Vigor
Data: 13/05/2003
Situação: Em Vigor
Data: 05/02/2003
Situação: Em Vigor