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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 6/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 3/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/2004
Situação: Em Vigor
Data: 22/11/2004
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 10/11/2004
Situação: Revogada
Data: 22/9/2004
Situação: Em Vigor
Data: 28/7/2004
Situação: Revogada
Data: 21/7/2004
Situação: Em Vigor
Data: 16/7/2004
Situação: Em Vigor
Data: 12/7/2004
Situação: Em Vigor
Data: 9/7/2004
Situação: Em Vigor
Data: 6/7/2004
Situação: Em Vigor