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Data: 30/12/2004
Situação: Em Vigor
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Data: 30/12/2004
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Data: 30/12/2004
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Data: 30/12/2004
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Data: 30/12/2004
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Data: 27/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 03/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/2004
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/2004
Situação: Revogada
Data: 08/11/2004
Situação: Revogada
Data: 20/09/2004
Situação: Em Vigor