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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/2005
Situação: Revogada
Data: 07/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2005
Situação: Em Vigor
Data: 18/11/2005
Situação: Em Vigor
Data: 10/11/2005
Situação: Em Vigor
Data: 27/10/2005
Situação: Em Vigor