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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 27/11/2006
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/2006
Situação: Em Vigor
Data: 18/10/2006
Situação: Em Vigor
Data: 13/09/2006
Situação: Em Vigor
Data: 13/09/2006
Situação: Revogada
Data: 29/06/2006
Situação: Em Vigor
Data: 29/06/2006
Situação: Em Vigor
Data: 29/06/2006
Situação: Em Vigor
Data: 29/06/2006
Situação: Em Vigor
Data: 29/06/2006
Situação: Em Vigor
Data: 29/06/2006
Situação: Em Vigor
Data: 29/06/2006
Situação: Em Vigor
Data: 29/06/2006
Situação: Em Vigor
Data: 16/05/2006
Situação: Em Vigor
Data: 08/05/2006
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Data: 30/03/2006
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Data: 30/03/2006
Situação: Em Vigor
Data: 30/03/2006
Situação: Em Vigor
Data: 30/03/2006
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Data: 24/03/2006
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