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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/11/2006
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/2006
Situação: Em Vigor
Data: 19/10/2006
Situação: Em Vigor
Data: 15/09/2006
Situação: Em Vigor
Data: 14/09/2006
Situação: Revogada
Data: 03/07/2006
Situação: Em Vigor
Data: 03/07/2006
Situação: Em Vigor
Data: 03/07/2006
Situação: Em Vigor
Data: 03/07/2006
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/2006
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/2006
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/2006
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/2006
Situação: Em Vigor
Data: 17/05/2006
Situação: Em Vigor
Data: 09/05/2006
Situação: Em Vigor
Data: 31/03/2006
Situação: Em Vigor
Data: 31/03/2006
Situação: Em Vigor
Data: 31/03/2006
Situação: Em Vigor
Data: 31/03/2006
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Data: 25/03/2006
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