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Data: 21/12/2007
Situação: Em Vigor
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Data: 17/12/2007
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Data: 13/12/2007
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Data: 12/12/2007
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Data: 12/12/2007
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Data: 06/12/2007
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Data: 06/12/2007
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Data: 06/12/2007
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Data: 03/12/2007
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Data: 29/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/2007
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Data: 20/11/2007
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Data: 19/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 29/10/2007
Situação: Revogada
Data: 30/10/2007
Situação: Em Vigor
Data: 24/10/2007
Situação: Em Vigor
Data: 18/10/2007
Situação: Em Vigor