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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 5/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 5/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 5/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 5/12/2008
Situação: Revogada
Data: 4/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 1/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 1/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 25/11/2008
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/2008
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/2008
Situação: Em Vigor
Data: 3/11/2008
Situação: Revogada
Data: 21/10/2008
Situação: Em Vigor
Data: 21/10/2008
Situação: Em Vigor