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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2010
Situação: Revogada
Data: 20/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2010
Situação: Revogada
Data: 21/07/2010
Situação: Em Vigor
Data: 21/07/2010
Situação: Em Vigor
Data: 21/07/2010
Situação: Em Vigor
Data: 19/01/2010
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/2010
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/2010
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Data: 30/06/2010
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/2010
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Data: 30/06/2010
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Data: 30/06/2010
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/2010
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