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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2010
Situação: Revogada
Data: 21/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 8/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 8/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 8/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 8/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 8/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 22/7/2010
Situação: Em Vigor
Data: 22/7/2010
Situação: Em Vigor
Data: 22/7/2010
Situação: Em Vigor
Data: 20/7/2010
Situação: Em Vigor
Data: 1/7/2010
Situação: Em Vigor
Data: 1/7/2010
Situação: Em Vigor
Data: 1/7/2010
Situação: Em Vigor
Data: 1/7/2010
Situação: Em Vigor
Data: 1/7/2010
Situação: Em Vigor
Data: 1/7/2010
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Data: 1/7/2010
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