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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/2011
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Data: 08/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/2011
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Data: 02/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 01/11/2011
Situação: Em Vigor
Data: 17/10/2011
Situação: Em Vigor
Data: 05/10/2011
Situação: Em Vigor
Data: 21/09/2011
Situação: Em Vigor
Data: 19/09/2011
Situação: Em Vigor
Data: 01/09/2011
Situação: Revogada
Data: 02/08/2011
Situação: Em Vigor
Data: 28/07/2011
Situação: Em Vigor