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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2011
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Data: 20/12/2011
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Data: 20/12/2011
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Data: 09/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2011
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Data: 09/12/2011
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Data: 09/12/2011
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Data: 05/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 04/11/2011
Situação: Em Vigor
Data: 19/10/2011
Situação: Em Vigor
Data: 06/10/2011
Situação: Em Vigor
Data: 22/09/2011
Situação: Em Vigor
Data: 20/09/2011
Situação: Em Vigor
Data: 05/09/2011
Situação: Revogada
Data: 03/08/2011
Situação: Em Vigor
Data: 29/07/2011
Situação: Em Vigor