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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/2014
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/2014
Situação: Em Vigor
Data: 12/11/2014
Situação: Revogada
Data: 03/10/2014
Situação: Em Vigor
Data: 10/09/2014
Situação: Em Vigor
Data: 19/08/2014
Situação: Em Vigor
Data: 18/07/2014
Situação: Em Vigor
Data: 02/07/2014
Situação: Em Vigor
Data: 24/06/2014
Situação: Em Vigor
Data: 12/06/2014
Situação: Em Vigor
Data: 10/06/2014
Situação: Em Vigor
Data: 03/06/2014
Situação: Em Vigor
Data: 27/05/2014
Situação: Em Vigor
Data: 19/05/2014
Situação: Em Vigor
Data: 12/05/2014
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Data: 23/04/2014
Situação: Em Vigor
Data: 16/04/2014
Situação: Em Vigor
Data: 16/04/2014
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Data: 04/04/2014
Situação: Em Vigor