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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 24/11/2014
Situação: Em Vigor
Data: 18/11/2014
Situação: Em Vigor
Data: 13/11/2014
Situação: Revogada
Data: 06/10/2014
Situação: Em Vigor
Data: 11/09/2014
Situação: Em Vigor
Data: 20/08/2014
Situação: Em Vigor
Data: 21/07/2014
Situação: Em Vigor
Data: 03/07/2014
Situação: Em Vigor
Data: 27/06/2014
Situação: Em Vigor
Data: 13/06/2014
Situação: Em Vigor
Data: 11/06/2014
Situação: Em Vigor
Data: 04/06/2014
Situação: Em Vigor
Data: 28/05/2014
Situação: Em Vigor
Data: 20/05/2014
Situação: Em Vigor
Data: 13/05/2014
Situação: Em Vigor
Data: 24/04/2014
Situação: Em Vigor
Data: 17/04/2014
Situação: Em Vigor
Data: 17/04/2014
Situação: Em Vigor
Data: 05/04/2014
Situação: Em Vigor