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Data: 22/12/2015
Situação: Em Vigor
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Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2015
Situação: Revogada
Data: 17/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2015
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Data: 10/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2015
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Data: 24/11/2015
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Data: 19/10/2015
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Data: 25/09/2015
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Data: 17/09/2015
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Data: 03/09/2015
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Data: 03/09/2015
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Data: 17/07/2015
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Data: 10/07/2015
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Data: 02/07/2015
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Data: 26/06/2015
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