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Data: 22/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2016
Situação: Revogada
Data: 15/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2016
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Data: 08/12/2016
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Data: 01/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 07/11/2016
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Data: 19/10/2016
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Data: 29/08/2016
Situação: Em Vigor
Data: 24/08/2016
Situação: Revogada
Data: 26/07/2016
Situação: Em Vigor
Data: 05/07/2016
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Data: 30/06/2016
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Data: 30/06/2016
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/2016
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Data: 23/06/2016
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Data: 19/05/2016
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