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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2017
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Data: 15/12/2017
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Data: 08/12/2017
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Data: 07/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 09/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 25/10/2017
Situação: Em Vigor
Data: 20/10/2017
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Data: 12/09/2017
Situação: Em Vigor
Data: 11/09/2017
Situação: Em Vigor
Data: 07/08/2017
Situação: Em Vigor
Data: 04/08/2017
Situação: Em Vigor
Data: 03/08/2017
Situação: Revogada
Data: 21/07/2017
Situação: Em Vigor
Data: 18/07/2017
Situação: Em Vigor