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Data: 22/12/1979
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Data: 14/12/1979
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Data: 13/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 20/10/1979
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Data: 13/10/1979
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Data: 29/09/1979
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Data: 13/07/1979
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Data: 09/01/1979
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Data: 10/01/1979
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Data: 20/06/1979
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Data: 05/06/1979
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Data: 04/05/1979
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Data: 21/03/1979
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